AREsp 2342827 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargantes pretendem rediscutir matéria já decidida, equacionando mero inconformismo com o resultado, hipótese inadequada para aclaratórios; por não haver intuito protelatório manifesto, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegado erro material e erro de premissa
  2. 2 Existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração e aplicação de multa por litigância protelatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargantes pretendem rediscutir matéria já decidida, equacionando mero inconformismo com o resultado, hipótese inadequada para aclaratórios; por não haver intuito protelatório manifesto, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar à parte embargante a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.