AREsp 2419932 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte pretendia rediscutir matérias fático-probatórias já examinadas, o que é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo, portanto, mero inconformismo e não hipótese de aclaratório válida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos visam reexame do conjunto fático-probatório e consequente incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte pretendia rediscutir matérias fático-probatórias já examinadas, o que é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo, portanto, mero inconformismo e não hipótese de aclaratório válida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados