AREsp 2440008 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matéria já examinada e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e afasta o cabimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Cabimento De Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Cabimento De Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matéria já examinada e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e afasta o cabimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.