AREsp 2370210 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, incidiu a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica a todos os alicerces da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Rediscussão De Questões Decididas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Rediscussão De Questões Decididas Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, incidiu a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica a todos os alicerces da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (decisão unânime da Primeira Turma)