HC 700694 - ACORDAO

HC 700694 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; restou comprovado que a defesa teve prazo e oportunidade de contato com o acusado (preclusão pela inércia da defesa), de modo que a alegada incomunicabilidade não ocorreu, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito já decidido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Preclusão, Incomunicabilidade Do Réu, Cerceamento De Defesa
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Preclusão Incomunicabilidade Do Réu Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não enfrentamento de alegada infringência a tratado internacional
  2. 2 Acesso da defesa ao réu após disponibilização de material em cartório
  3. 3 Preclusão por inércia da defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; restou comprovado que a defesa teve prazo e oportunidade de contato com o acusado (preclusão pela inércia da defesa), de modo que a alegada incomunicabilidade não ocorreu, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.