AREsp 2474463 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão estava suficientemente fundamentado e não apresentou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ por tratar-se de alegações genéricas que implicariam revolvimento de premissas fático-probatórias, o que impede o exame de mérito e afasta a existência de omissão corrigível por embargos.

Parties
Embargante: ELETRO MECÂNICA FOSCOLOS LTDA; Embargado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

ELETRO MECÂNICA FOSCOLOS LTDA

Embargante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargado

Procedural Posture

Execução Fiscal Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão estava suficientemente fundamentado e não apresentou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ por tratar-se de alegações genéricas que implicariam revolvimento de premissas fático-probatórias, o que impede o exame de mérito e afasta a existência de omissão corrigível por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração