AREsp 2440672 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos intentam apenas rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados, também considerando a impossibilidade de exaurimento da instância por embargos quando cabível agravo interno (Súmula 281/STF) e a não aplicação da fungibilidade recursal diante do não atendimento ao art. 1.024, § 3º, do CPC.

Parties
Embargante: Município de Serra Branca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento De Instância, Fungibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 281/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Exaurimento De Instância Fungibilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

Município de Serra Branca

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se o acórdão embargado sofre omissão por não ter enfrentado questão relativa à denegação de jurisdição ou representação
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos intentam apenas rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados, também considerando a impossibilidade de exaurimento da instância por embargos quando cabível agravo interno (Súmula 281/STF) e a não aplicação da fungibilidade recursal diante do não atendimento ao art. 1.024, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.