AREsp 1885665 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não a correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a interpretação adotada quanto à prescrição constitui uma das interpretações possíveis, não havendo decisão teratológica apta a ensejar ação rescisória.

Parties
Embargante: Município de Maricá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão De Questões Decididas, Prescrição, Súmula 383/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Rediscussão De Questões Decididas Prescrição +1 more

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Parties

Município de Maricá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos visam apenas a rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não a correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a interpretação adotada quanto à prescrição constitui uma das interpretações possíveis, não havendo decisão teratológica apta a ensejar ação rescisória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.