AREsp 2575372 - DECISAO

AREsp 2575372 - DECISAO

O Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes porque houve omissão na decisão agravada ao não examinar os fundamentos específicos apresentados pela embargante quanto ao caráter infraconstitucional da controvérsia, determinando-se a nulidade da decisão embargada e a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, restabelecendo a necessidade de exame da matéria e tornando sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Inadmissão Por Ausência De Impugnação De Fundamentos, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmissão Por Ausência De Impugnação De Fundamentos Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ Efeitos Infringentes

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não exame da impugnação específica aos fundamentos que teriam tornado a matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para sanar omissão e reformar decisão anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes porque houve omissão na decisão agravada ao não examinar os fundamentos específicos apresentados pela embargante quanto ao caráter infraconstitucional da controvérsia, determinando-se a nulidade da decisão embargada e a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, restabelecendo a necessidade de exame da matéria e tornando sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos