AREsp 2366372 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os aclaratórios não podem servir à rediscussão de matéria já julgada; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e, mesmo se superado, o exame das alegações demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015) e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os aclaratórios não podem servir à rediscussão de matéria já julgada; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e, mesmo se superado, o exame das alegações demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.