AREsp 2414910 - ACORDAO
Inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, pois este enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos constituem tentativa de rediscussão do julgado e, por isso, devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: Estado do Amapá
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas
Case Brief
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Parties
Estado do Amapá
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão embargado
- 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para admitir embargos de declaração
- 3 Se os embargos de declaração constituíam meio impróprio de rediscussão de matéria já decidida
Ratio Decidendi
Inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, pois este enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos constituem tentativa de rediscussão do julgado e, por isso, devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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