REsp 2117105 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente à luz do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, as alegadas omissão e obscuridade representavam pedido de reexame do mérito ou da prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e, portanto, não houve vício apto a ensejar embargos de declaração.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Obscuridade Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos de declaração visavam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente à luz do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, as alegadas omissão e obscuridade representavam pedido de reexame do mérito ou da prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e, portanto, não houve vício apto a ensejar embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.