AREsp 2464821 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou a questão do preparo recursal e aplicou a tabela de custas vigente à data da intimação para regularização (4/2/2022), concluindo pelo recolhimento a menor e consequente deserção, sendo vedada a complementação da insuficiência do preparo nos termos do art. 1.007, §5º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Instrução Normativa Stj/gp Nº1 De 26/01/2022, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.007 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Instrução Normativa Stj/gp Nº1 De 26/01/2022 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.007 Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da tabela de custas vigente à data da intimação para regularização processual
  3. 3 Vedação à complementação da insuficiência do preparo (art. 1.007, §5º)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou a questão do preparo recursal e aplicou a tabela de custas vigente à data da intimação para regularização (4/2/2022), concluindo pelo recolhimento a menor e consequente deserção, sendo vedada a complementação da insuficiência do preparo nos termos do art. 1.007, §5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados