AREsp 2396859 - ACORDAO

AREsp 2396859 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, configurando os embargos mero inconformismo; ademais, manteve-se a conclusão de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Liga de Ensino do Rio Grande do Norte; Impugnante: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Liga de Ensino do Rio Grande do Norte

Embargante

Município de Natal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, configurando os embargos mero inconformismo; ademais, manteve-se a conclusão de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração