AREsp 2275582 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). A decisão considerou que a embargante buscou rediscutir matérias já examinadas, não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e apresentou alegação genérica de usurpação de competência sem demonstração concreta; não se aplicou, por ora, a multa requerida por inexistir prova de intuito protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Omissão, Contradição, Erro Material, Usurpação De Competência, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão e contradição
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caracterização de usurpação de competência alegada genericamente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). A decisão considerou que a embargante buscou rediscutir matérias já examinadas, não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e apresentou alegação genérica de usurpação de competência sem demonstração concreta; não se aplicou, por ora, a multa requerida por inexistir prova de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Por ora, deixar de aplicar a multa requerida pela parte embargada