AREsp 2458884 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não demonstraram impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não há vício a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SILVIA DE FATIMA ROSA; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

SILVIA DE FATIMA ROSA

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão para fins de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não demonstraram impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não há vício a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados