RMS 71115 - ACORDAO

RMS 71115 - ACORDAO

O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a análise de eventual violação de dispositivos constitucionais não cabe ao STJ, sendo competência do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: TAÍS GREFF DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Competência, Prequestionamento, Código De Processo Civil De 2015, Saúde
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Competência Prequestionamento Código De Processo Civil De 2015 Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAÍS GREFF DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Verificação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a análise de eventual violação de dispositivos constitucionais não cabe ao STJ, sendo competência do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.