AREsp 2404061 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida e não sanar vícios, estando também demonstrada a incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos e a preclusão/inovação recursal quanto a fundamentos impugnados tardiamente.

Parties
Embargante: Nathan Rodrigues Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Nathan Rodrigues Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida e não sanar vícios, estando também demonstrada a incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos e a preclusão/inovação recursal quanto a fundamentos impugnados tardiamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.