AREsp 2528875 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso não apontou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se a rediscutir o mérito; ademais, o agravo regimental subjacente não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: REINALDO CARAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Apropriação Indébita, Falsidade Ideológica, Efeitos Infringentes
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Apropriação Indébita Falsidade Ideológica Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

REINALDO CARAM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso não apontou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se a rediscutir o mérito; ademais, o agravo regimental subjacente não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.