AREsp 2401979 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Edvaldo Correia dos Santos - Espólio; Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da PRIMEIRA TURMA Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade, Multa, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Multa Omissão Contradição +1 more

Case Brief

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Parties

Edvaldo Correia dos Santos - Espólio

Embargante

Outro

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da PRIMEIRA TURMA Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de se manejar embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada e aplicação da sanção do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.