REsp 2095746 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente e específico, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, por não ter havido pronunciamento expresso pelo tribunal a quo sobre determinados dispositivos (arts. 9º, II e §3º da Lei 6.830/1980 e 502 e 503 do CPC/2015), incide o óbice da Súmula 211/STJ, e a embargante não alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Questão do prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Suspensão da execução fiscal em razão de decisão com efeito suspensivo e apólice de seguro (art. 9º, II e §3º da Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente e específico, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, por não ter havido pronunciamento expresso pelo tribunal a quo sobre determinados dispositivos (arts. 9º, II e §3º da Lei 6.830/1980 e 502 e 503 do CPC/2015), incide o óbice da Súmula 211/STJ, e a embargante não alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.