AREsp 2428214 - ACORDAO

AREsp 2428214 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão/obscuridade/contradição/erro material, e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, fazendo incidir também as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ônus Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 STF, Controle De Legalidade Vs Controle De Constitucionalidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ônus Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 STF Controle De Legalidade Vs Controle De Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Cumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão/obscuridade/contradição/erro material, e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, fazendo incidir também as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.