AREsp 2464510 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão e buscou, na verdade, o reexame do mérito do agravo regimental, providência incompatível com os embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JACSON NILDO FERREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Insignificância, Estado De Necessidade, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Dano Qualificado
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Princípio Da Insignificância Estado De Necessidade Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

JACSON NILDO FERREIRA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame do mérito do agravo regimental
  2. 2 Se o acórdão apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justifique aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão e buscou, na verdade, o reexame do mérito do agravo regimental, providência incompatível com os embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.