AREsp 2431830 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada, caracterizando insuficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023 e jurisprudência consolidada, e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 019 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Multa Processual, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Multa Processual Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de indicação do vício (art. 1.023, caput, CPC/2015) e insuficiência constitucional da peça
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada, caracterizando insuficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023 e jurisprudência consolidada, e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.