AREsp 2414547 - ACORDAO

AREsp 2414547 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado explicitou que não houve comprovação do pagamento das custas ao STJ no ato de interposição do recurso especial, a parte foi intimada para regularizar o preparo e juntou o comprovante fora do prazo, caracterizando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios e os embargos não se prestam ao reexame da causa.

Parties
Embargante: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Tempestividade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Preparo Deserção Súmula 187/stj Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame da causa por via de embargos de declaração
  3. 3 Obrigação do recorrente de comprovar recolhimento do preparo no ato da interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado explicitou que não houve comprovação do pagamento das custas ao STJ no ato de interposição do recurso especial, a parte foi intimada para regularizar o preparo e juntou o comprovante fora do prazo, caracterizando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios e os embargos não se prestam ao reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e declarou deserto o recurso especial por aplicação da Súmula nº 187/STJ.