AREsp 2397955 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia de forma clara e precisa, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos de declaração; os embargos postulavam, na prática, a modificação do julgado e a rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado na via declaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Fundamentação Judicial, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Fundamentação Judicial Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Violação ao princípio da prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia de forma clara e precisa, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos de declaração; os embargos postulavam, na prática, a modificação do julgado e a rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados