AREsp 2341993 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; tratava-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada; existia fundamento apto a sustentar o acórdão não impugnado (Súmula 283/STF); a decisão estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); e a modificação exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Excesso De Execução Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de cumprimento de sentença sem fase de liquidação quando o valor depender apenas de cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; tratava-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada; existia fundamento apto a sustentar o acórdão não impugnado (Súmula 283/STF); a decisão estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); e a modificação exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.