AREsp 2405561 - ACORDAO

AREsp 2405561 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido enfrentado as alegações das partes (inclusive registrando que a embargante votou contra a aprovação do plano e, portanto, não estaria abrangida pela cláusula de novação), sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria de mérito já apreciada; decidiu-se manter o acórdão recorrido em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Embargante: BARTHOLOMEO MOREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusula De Novação/novação Entre Coobrigados
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Cláusula De Novação/novação Entre Coobrigados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BARTHOLOMEO MOREIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Oponibilidade de cláusula de novação aos coobrigados e alcance da deliberação da assembleia de credores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido enfrentado as alegações das partes (inclusive registrando que a embargante votou contra a aprovação do plano e, portanto, não estaria abrangida pela cláusula de novação), sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria de mérito já apreciada; decidiu-se manter o acórdão recorrido em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido