Rcl 44907 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual aplicou a tese firmada no IAC 14/STJ e determinou a manutenção da decisão que cassou ato judicial que contrariou tais diretrizes; assim, os embargos constituem mero inconformismo da parte e não cabem para rediscutir matéria de mérito ou reabrir debate sobre competência definida pelo incidente de assunção de competência.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMEIRA SEÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Competência, IAC 14/stj, Tema 1.234 RE 1.366.243/sc
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Competência IAC 14/stj Tema 1.234 RE 1.366.243/sc

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMEIRA SEÇÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Observância das diretrizes firmadas no IAC 14/STJ sobre ações que versam fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 Competência para processamento da reclamação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual aplicou a tese firmada no IAC 14/STJ e determinou a manutenção da decisão que cassou ato judicial que contrariou tais diretrizes; assim, os embargos constituem mero inconformismo da parte e não cabem para rediscutir matéria de mérito ou reabrir debate sobre competência definida pelo incidente de assunção de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.