CC 184017 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; o acórdão expôs claramente os fundamentos (prevalência da competência do juízo indicado pela parte autora em demandas de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, com aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e do entendimento firmado no IAC 14), e o argumento sobre o RE 1.366.243 (Tema 1234/STF) não altera a conclusão quanto à competência definida no IAC 14, razão pela qual os embargos constituem mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tema 793 E Tema 1234 Do STF, Registro Na ANVISA, Incorporação Ao SUS
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Estadual +5 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Competência para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  3. 3 Efeito do Tema 793/STF e do RE 1.366.243 (Tema 1234) sobre o entendimento firmado no IAC 14/STJ e sobre a competência estadual/federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; o acórdão expôs claramente os fundamentos (prevalência da competência do juízo indicado pela parte autora em demandas de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, com aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e do entendimento firmado no IAC 14), e o argumento sobre o RE 1.366.243 (Tema 1234/STF) não altera a conclusão quanto à competência definida no IAC 14, razão pela qual os embargos constituem mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e determinou o prosseguimento do processo perante o Juízo estadual nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ e do entendimento firmado no IAC 14/STJ