AREsp 2442243 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre os pontos necessários à solução da lide, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, parte da controvérsia perdeu objeto em razão da petição de cumprimento da tutela, e embargos não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Perda Do Objeto
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada
  3. 3 Perda do objeto do agravo de instrumento em razão de cumprimento da tutela

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre os pontos necessários à solução da lide, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, parte da controvérsia perdeu objeto em razão da petição de cumprimento da tutela, e embargos não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração