AREsp 2346986 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão abordou e fundamentou a questão do alegado cerceamento de defesa e aplicou as súmulas pertinentes por ausência de prequestionamento, sendo a oposição de embargos tentativa de reexame do mérito e de atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ONIBUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Súmulas 282/stf, 211/stj E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Embargos De Declaração Prequestionamento Efeitos Infringentes Súmulas 282/stf, 211/stj E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ONIBUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de omissão por falta de apreciação de tese indispensável
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão abordou e fundamentou a questão do alegado cerceamento de defesa e aplicou as súmulas pertinentes por ausência de prequestionamento, sendo a oposição de embargos tentativa de reexame do mérito e de atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração