AREsp 2559795 - DECISAO

AREsp 2559795 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não foram demonstrados documentalmente os feriados locais no ato de interposição do recurso; Corpus Christi não é feriado nacional e, portanto, não justifica a intempestividade sem prova; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a postulação constitui tentativa de reabrir debate já decidido, podendo ser considerada protelatória.

Parties
Embargante: DUWE CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Feriado Local, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Feriado Local Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DUWE CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração por suposta omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local na interposição do recurso
  3. 3 caráter nacional ou local do feriado de Corpus Christi

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foram demonstrados documentalmente os feriados locais no ato de interposição do recurso; Corpus Christi não é feriado nacional e, portanto, não justifica a intempestividade sem prova; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a postulação constitui tentativa de reabrir debate já decidido, podendo ser considerada protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).