AREsp 2463615 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados: o embargante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice da ausência de prequestionamento, e as razões apresentadas configuraram mero inconformismo, insuficiente para admitir o recurso integrativo.

Parties
Embargante: MILTON ZANGHELLINI RUCKL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inadmissibilidade Súmula 182/stj

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Parties

MILTON ZANGHELLINI RUCKL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 Vedação ao exame de mérito do recurso especial por meio de embargos de declaração
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados: o embargante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice da ausência de prequestionamento, e as razões apresentadas configuraram mero inconformismo, insuficiente para admitir o recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão por unanimidade da Sexta Turma