AREsp 2391719 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos que sustentaram a negativa de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e os embargos seriam mera tentativa de rediscutir o mérito e obter efeito infringente, o que é inviável nesta via.

Parties
Embargante: Embargante; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Contradição Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos que sustentaram a negativa de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e os embargos seriam mera tentativa de rediscutir o mérito e obter efeito infringente, o que é inviável nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração