AREsp 2425239 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material e os embargos eram meramente impugnativos, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria referente à concessão de tutela de urgência e ao cabimento recursal está condicionada ao entendimento expresso acerca da liminar, com referência à Súmula 735 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula 735 STF Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que discute deferimento de medida liminar (referência à Súmula 735 do STF)
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração quando meramente impugnativos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material e os embargos eram meramente impugnativos, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria referente à concessão de tutela de urgência e ao cabimento recursal está condicionada ao entendimento expresso acerca da liminar, com referência à Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.