AREsp 2250766 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido já enfrentou fundamentadamente as alegadas omissões; a parte embargante não demonstrou a relevância de cada dispositivo indicado para alterar o resultado; e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida ou alterar o resultado do decisum.

Parties
Embargante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 284/stf Súmula N. 211/stj Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria Já Decidida +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão, obscuridade, contradição e erro material (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido já enfrentou fundamentadamente as alegadas omissões; a parte embargante não demonstrou a relevância de cada dispositivo indicado para alterar o resultado; e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida ou alterar o resultado do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo ESTADO DE ALAGOAS
  • Registrar que a interposição de novos embargos sobre a mesma questão pode ensejar multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015