EAREsp 2410490 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou e decidiu todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; ademais, a decisão agravada de não conhecer do agravo em recurso especial foi corretamente mantida em razão da ausência...

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Parties
Embargante: FERES BECHARA - ESPÓLIO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

FERES BECHARA - ESPÓLIO

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou e decidiu todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; ademais, a decisão agravada de não conhecer do agravo em recurso especial foi corretamente mantida em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (princípio da dialeticidade e art. 932, III, CPC/2015), não sendo admissível o uso de embargos para rediscutir matérias já fundamentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se reconhecem efeitos infringentes aos embargos