AREsp 2484736 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por omissão relacionada à afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde o recurso especial ficará suspenso até a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.022 do CPC/2015 e à necessidade de uniformização da jurisprudência pelo juízo de conformação previsto no CPC/2015.

Parties
Embargante: Fischer S/A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Recurso Especial Declarado Prejudicado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma (Tema 1.237/STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetitivos (juízo De Conformação), Pis/cofins, SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Afetação De Tema (tema 1.237/stj)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Repetitivos (juízo De Conformação) Pis/cofins SELIC Repetição De Indébito Tributário Afetação De Tema (tema 1.237/stj)

Case Brief

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Parties

Fischer S/A e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Recurso Especial Declarado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito modificativo dos embargos de declaração para devolver autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Suspensão de recursos em razão de afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão relacionada à afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde o recurso especial ficará suspenso até a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.022 do CPC/2015 e à necessidade de uniformização da jurisprudência pelo juízo de conformação previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma (Tema 1.237/STJ).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 405/413