AREsp 2332876 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência busca rediscutir matéria que exige reexame de prova, obstada pela Súmula 7/STJ, e, portanto, os aclaratórios são inadequados para modificar o julgado.

Parties
Embargante: CESAR ADRIANO REBELLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 1.026, § 2º, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Ônus Sucumbenciais

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Parties

CESAR ADRIANO REBELLATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência busca rediscutir matéria que exige reexame de prova, obstada pela Súmula 7/STJ, e, portanto, os aclaratórios são inadequados para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.