AREsp 2522341 - DECISAO

AREsp 2522341 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a alegação de feriado local em 11/08/2023 não foi comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial, e a indisponibilidade do sistema eletrônico apenas implica prorrogação de início ou vencimento do prazo (art. 224, §1º, CPC), não tornando os dias 'não-úteis'.

Parties
Embargante: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO ANTONIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazos Processuais, Feriado Forense, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Tempestividade De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazos Processuais Feriado Forense Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Tempestividade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à comprovação da suspensão de prazos em razão de feriado local em 11/08/2023 e consequente tempestividade do recurso
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico torna o dia 'não-útil' ou apenas acarreta prorrogação do prazo
  3. 3 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a alegação de feriado local em 11/08/2023 não foi comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial, e a indisponibilidade do sistema eletrônico apenas implica prorrogação de início ou vencimento do prazo (art. 224, §1º, CPC), não tornando os dias 'não-úteis'.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.