AREsp 1476989 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o pedido inicial era de reintegração, o laudo pericial foi produzido na primeira instância com intimação das partes e a parte recorrente não requereu a reforma nas razões de apelação; assim, a reforma deferida de ofício pelo Tribunal de origem configurou julgamento extra petita.

Parties
Embargante: RHOARO STAHNKE BELARMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Primeira Turma Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Perícia Judicial, Reforma De Sentença
Processual Civil Administrativo Militar Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Perícia Judicial Reforma De Sentença

Case Brief

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Parties

RHOARO STAHNKE BELARMINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Primeira Turma Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 se o laudo pericial constitui fato novo que autoriza a postulação de reforma em apelação
  2. 2 se o Tribunal de origem praticou julgamento extra petita ao conceder a reforma de ofício
  3. 3 se os embargos de declaração devem ser acolhidos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o pedido inicial era de reintegração, o laudo pericial foi produzido na primeira instância com intimação das partes e a parte recorrente não requereu a reforma nas razões de apelação; assim, a reforma deferida de ofício pelo Tribunal de origem configurou julgamento extra petita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração