REsp 2078194 - ACORDAO

REsp 2078194 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a questão relativa à habilitação do dependente e sucessores foi resolvida pela interpretação do art. 112 da Lei 8.213/91; a tese relacionada à Lei 6.868/80 foi rejeitada por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: Sebastião Paulo Júnior; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade pela Primeira Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão De Questões Decididas, Habilitação De Dependente Previdenciário, Art. 112 Da Lei N. 8.213/91, Súmula 211/stj, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Rediscussão De Questões Decididas Habilitação De Dependente Previdenciário Art. 112 Da Lei N. 8.213/91 Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Sebastião Paulo Júnior

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização da indenização por acidente de trabalho como "valores devidos pelos empregadores aos empregados" e sua implicação quanto a FGTS e PIS/PASEP
  3. 3 Necessidade de inventário ou arrolamento para habilitação de dependente ou sucessores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a questão relativa à habilitação do dependente e sucessores foi resolvida pela interpretação do art. 112 da Lei 8.213/91; a tese relacionada à Lei 6.868/80 foi rejeitada por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade pela Primeira Turma)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.