RMS 70522 - ACORDAO

RMS 70522 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que já havia decidido pela manutenção da denegação da segurança em razão da ausência de prova pré-constituída e da inadequação do mandado de segurança para promover dilação probatória ou reexame do mérito administrativo; assim, os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado nessa via.

Parties
Embargante: ANTONIO JOAQUIM DA SILVA FILHO; Coator: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança; Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Em Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Denegação Da Segurança
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Em Mandado De Segurança Dilação Probatória Prova Pré Constituída Denegação Da Segurança

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Parties

ANTONIO JOAQUIM DA SILVA FILHO

Embargante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança; Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que já havia decidido pela manutenção da denegação da segurança em razão da ausência de prova pré-constituída e da inadequação do mandado de segurança para promover dilação probatória ou reexame do mérito administrativo; assim, os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.