REsp 1822706 - ACORDAO

REsp 1822706 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado analisou a controvérsia de forma clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não cabendo efeitos infringentes.

Parties
Embargante: NIVALDO MANTUAN; Embargante: MARCIA REGINA RONDINA MANTUAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão Da Controvérsia, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Rediscussão Da Controvérsia Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

NIVALDO MANTUAN

Embargante

MARCIA REGINA RONDINA MANTUAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito ou os pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Pedido de efeitos infringentes dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado analisou a controvérsia de forma clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não cabendo efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração