AREsp 2397587 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o agravo regimental foi desprovido por incidir a Súmula 182/STJ, em razão de ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ no agravo, e os aclaratórios configuram tentativa de revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE FAGUNDES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade

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Parties

LUIZ FELIPE FAGUNDES DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se houve impugnação específica da Súmula 7/STJ no agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o agravo regimental foi desprovido por incidir a Súmula 182/STJ, em razão de ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ no agravo, e os aclaratórios configuram tentativa de revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.