AREsp 2530564 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão embargado foi publicado em 16/4/2024, o prazo de dois dias (iniciado em 17/4/2024) expirou em 18/4/2024, e os embargos foram protocolados em 19/4/2024, o que excede o prazo previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Embargante: JOÃO PAULO DE ARAUJO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Turma
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOÃO PAULO DE ARAUJO SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Turma
Legal Issues
- 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal (art. 619 CPP)
- 2 Intempestividade dos embargos de declaração
- 3 Alegação de obscuridade do acórdão por parte do embargante
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão embargado foi publicado em 16/4/2024, o prazo de dois dias (iniciado em 17/4/2024) expirou em 18/4/2024, e os embargos foram protocolados em 19/4/2024, o que excede o prazo previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração
Full Case Text
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