AREsp 2523777 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; a decisão fundamentou-se corretamente na Súmula 182/STJ e os precedentes invocados pela parte não afastam a aplicação da Súmula 83/STJ na origem, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE GOMEZ CAPPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1.042 Do CPC
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP Art. 1.042 Do CPC

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE GOMEZ CAPPS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Possível afastamento da Súmula 182/STJ em razão de impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; a decisão fundamentou-se corretamente na Súmula 182/STJ e os precedentes invocados pela parte não afastam a aplicação da Súmula 83/STJ na origem, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.