REsp 2117212 - ACORDAO

REsp 2117212 - ACORDAO

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prequestionamento Constitucional, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Combinação Indevida De Leis
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Livramento Condicional Prequestionamento Constitucional Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Combinação Indevida De Leis

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de incidência do percentual de 50% para progressão de regime (art.112, VI, "a" da LEP)
  3. 3 Aplicabilidade do livramento condicional após período previsto para progressão de regime