AREsp 2479838 - DECISAO

AREsp 2479838 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre o ponto relevante, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a insurgência traduz mero inconformismo e pretendida reforma do julgado, situação incompatível com os embargos de declaração, especialmente diante da exigência de impugnação específica e da orientação consolidada pela Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Embargante: Gatron Inovação em Compósitos S. A. - Em Recuperação Judicial -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Gatron Inovação em Compósitos S. A. - Em Recuperação Judicial -

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Exigência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, par. único, I, do RI/STJ)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à reforma do decisum (mera inconformismo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre o ponto relevante, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a insurgência traduz mero inconformismo e pretendida reforma do julgado, situação incompatível com os embargos de declaração, especialmente diante da exigência de impugnação específica e da orientação consolidada pela Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.